Entrou em vigor, na última quinta-feira (2/3), a lei  14.443/2022 que institui mudanças nos requisitos para a realização dos procedimentos de esterilização. A lei, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, visa facilitar o acesso ao planejamento familiar.

Entre as modificações, está a dispensa do consentimento do cônjuge para a realização da laqueadura, no caso das mulheres, e da vasectomia, no dos homens. Além da isenção do aval do parceiro ou parceira, a nova legislação diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos.

A mudança representa um avanço no acesso aos direitos sexuais e reprodutivos de homens e mulheres, definidos pelo Ministério da Saúde como “os direitos de as pessoas decidirem, de forma livre e responsável, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas”. Além disso, os direitos sexuais garantem o direito de ter relações sexuais independentemente da reprodução.

Esses direitos fazem parte dos direitos humanos, e foram adotados por diversos países durante uma conferência das Nações Unidas em 1994.